Vistos etc.
O Munic�pio de Ven�ncio Aires ajuiza a��o civil p�blica requerendo, em tutela de urg�ncia, seja, a requerida compelida a restabelecer, modo imediato, o fornecimento de energia el�trica em todas as econominas situadas no Munic�pio de Ven�ncio Aires, bem como se abstenha de realizar cobran�a dos usu�rios.
A legitimidade do Munic�pio para ajuizamento da demanda vem estampada no artigo 5�, IV, da Lei 7.347/1985.
De outra banda, a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora restam evidenciados.
Com efeito, o fornecimento de energia el�trica � servi�o p�blico essencial e a requerida sendo concession�ria deste servi�o p�blico tem o dever de prestar servi�o adequado, sem solu��o de continuidade.
Embora em situa��o excepcional teria a concession�ria prazo mais estendido para restabelecimento da energia el�trica, como � o caso de eventos clim�ticos severos, n�o h� justificativa para tamanha demora no restabelecimento do fornecimento de energia el�trica como � o caso narrado na inicial. S�o mais de cinco dias em que v�rias resid�ncias do Munic�pio (fato p�blico e not�rio, que decorre dos notici�rios di�rios) permanecem sem energia el�trica, sem que tenham sequer previs�o de quando ser� restabelecida e n�o se pode olvidar que tal circunst�ncia afronta princ�pio constitucional da dignidade da pessoa humana diante das consequ�ncias da falta do servi�o essencia. S�o fam�lias inteiras, por exemplo, sem �gua porque a �gua depende da energia para chegar ao consumidor, sem possibilidade de higiene m�nima, outras que dependem da energia el�trica para garantir sua vida porque necessitam manter medica��o refrigerada, sem falar do preju�zo decorrente da perda de alimentos e tamb�m produ��o, como � o caso, por exemplo, do leite.
� concession�ria incumbe em situa��es extremas, adotar medidas extremas, seja contratando equipes emergencias, seja se socorrendo de pessoal de outras regi�es n�o afetadas porque este foi o compromisso assumido quando recebeu a concess�o de fornecimento de servi�o p�blico essencial n�o podendo dele se eximir sob o argumento de que se trata de caso fortuito ou for�a maior.
Por tudo, DEFIRO o pedido de tutela de urg�ncia para DETERMINAR que a requerida , no prazo de 24 horas, RESTABELE�A EM TODAS as unidades consumidoras do Munic�pio de Ven�ncio Aires o fornecimento de energia el�trica, sob pena de multa di�ria de R$ 800,00 por cada unidade que permane�a sem energia el�trica, bem como para VEDAR a cobran�a pelo fornecimento de energia no per�odo em que o consumidor esteve privado de tal fornecimento.
Cite-se e intime-se, com urg�ncia, a requerida.
Cadastre-se e intime-se o Minist�rio P�blico.
Munic�pio j� intimado eletronicamente.
Cumpridas as determina��es, acima encaminhe-se o processo ao ju�zo competente.